Legislação
Decreto 6.091, de 24/04/2007
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O ajuste previsto no art. 47 da Medida Provisória 339/2006, será realizado em 30 de abril de 2007, com base em orientações técnicas dos Ministérios da Educação e da Fazenda.
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