Legislação
Decreto 6.093, de 24/04/2007
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- Revogam-se o Decreto 4.834, de 08/09/2003, e Decreto 5.475, de 22/06/2005.
Brasília, 24/04/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad -
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