Legislação
Decreto 6.093, de 24/04/2007
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA (Ir para)
Art. 9º- A assistência financeira da União ao Programa poderá ser destinada ao custeio das seguintes ações:
I - bolsa para alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores intérpretes de LIBRAS;
II - formação de alfabetizadores e coordenadores de turmas;
III - transporte para os alfabetizandos;
IV - aquisição de gêneros alimentícios destinados, exclusivamente, ao atendimento das necessidades de alimentação escolar dos alfabetizandos;
V - aquisição de material escolar;
VI - aquisição de material pedagógico;
VII - assistência técnica, compreendendo formulação, monitoramento e avaliação do Programa.
§ 1º - O valor do apoio financeiro será calculado com base no número de alfabetizandos e alfabetizadores e será repassado em parcelas.
§ 2º - O Ministério da Educação poderá enviar ao ente federado apoiado, mediante solicitação, material pedagógico previamente selecionado, na forma do edital.
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