Legislação
Decreto 6.094, de 24/04/2007
Art. 12
Capítulo IV - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO (Ir para)
Seção II - DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (Ir para)
Art. 12- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;