Legislação
Decreto 6.094, de 24/04/2007
Capítulo III - DA ADESÃO AO COMPROMISSO (Ir para)
Art. 5º- A adesão voluntária de cada ente federativo ao Compromisso implica a assunção da responsabilidade de promover a melhoria da qualidade da educação básica em sua esfera de competência, expressa pelo cumprimento de meta de evolução do IDEB, observando-se as diretrizes relacionadas no art. 2º.
§ 1º - O Ministério da Educação enviará aos Municípios, Distrito Federal e Estados, como subsídio à decisão de adesão ao Compromisso, a respectiva Base de Dados Educacionais, acompanhada de informe elaborado pelo INEP, com indicação de meta a atingir e respectiva evolução no tempo.
§ 2º - O cumprimento das metas constantes do termo de adesão será atestado pelo Ministério da Educação.
§ 3º - O Município que não preencher as condições técnicas para realização da Prova Brasil será objeto de programa especial de estabelecimento e monitoramento das metas.
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