Legislação
Decreto 6.096, de 24/04/2007
Art. 5º
Art. 5º
- O ingresso no Programa poderá ser solicitado pela universidade federal, a qualquer tempo, mediante proposta instruída com:
I - o plano de reestruturação, observado o art. 4º;
II - estimativa de recursos adicionais necessários ao cumprimento das metas fixadas pela instituição, em atendimento aos objetivos do Programa, na forma do art. 3º, vinculando o progressivo incremento orçamentário às etapas previstas no plano.
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