Legislação
Decreto 6.096, de 24/04/2007
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/04/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Paulo Bernardo Silva
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