Legislação

Decreto 6.099, de 26/04/2007

Art. 26

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 26

- O regimento interno do IBAMA definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, sua jurisdição, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

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