Legislação

Decreto 6.099, de 26/04/2007
(D.O. 27/04/2007)

Art. 26

- O regimento interno do IBAMA definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, sua jurisdição, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.


Art. 27

- O IBAMA poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.


Art. 28

- O IBAMA atuará em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do SISNAMA e com a sociedade civil organizada, para consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente, emanadas do Ministério do Meio Ambiente.


Art. 29

- O IBAMA, em ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário.

ANEXO II
Decreto 8.099, de 04/09/2013, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 12/09/2013).

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO IBAMA

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/

DENOMINAÇÃOCARGO

NE/DAS


1Presidente101.6

1Assessor102.4




GABINETE1Chefe de Gabinete101.4
Serviço1Chefe101.1




Assessoria de Comunicação Social1Chefe da Assessoria101.4
Serviço1Chefe101.1




PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA1Procurador-Chefe101.5




Coordenação3Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




AUDITORIA INTERNA1Auditor-Chefe101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




CORREGEDORIA1Corregedor101.4




DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ELOGÍSTICA1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2




Coordenação-Geral de Planejamento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




Coordenação-Geral de Finanças eArrecadação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2




Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2




DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE EFLORESTAS1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Autorização deUso da Flora e Floresta1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Autorização deUso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3




DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Avaliação eControle de Substâncias Químicas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Gestão da QualidadeAmbiental1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Infraestrutura de EnergiaElétrica1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Transporte, Mineraçãoe Obras Civis1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Petróleo e Gás1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de FiscalizaçãoAmbiental1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Monitoramento Ambiental1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Emergências Ambientais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




SUPERINTENDÊNCIAS27Superintendente101.4
Divisão81Chefe101.2




GERÊNCIAS EXECUTIVAS10Gerente Executivo101.3
Serviço20Chefe101.1




CENTROS ESPECIALIZADOS5Chefe de Centro101.3
Serviço5Chefe101.1




UNIDADES AVANÇADAS - 1o Nível30Chefe101.2
UNIDADES AVANÇADAS - 2o Nível30Chefe101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.65,2815,2815,28
DAS 101.54,25625,50625,50
DAS 101.43,2345145,3545145,35
DAS 101.31,9158110,7854103,14
DAS 101.21,27129163,83129163,83
DAS 101.11,006363,005959,00






DAS 102.43,2313,2313,23
DAS 102.31,9159,5559,55






TOTAL
308526,52300514,88

Art. 29-A

Redação anterior (do Decreto 7.353, de 04/11/2010): [

ANEXO II
Decreto 7.353, de 04/11/2010 (Nova redação ao Anexo II).

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG






1

Presidente

101.6


1

Assessor

102.4





GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1





Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1





PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.5





Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1





AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1





CORREGEDORIA

1

Corregedor

101.4





DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ELOGÍSTICA

1

Diretor

101.5


1

Assessor Técnico

102.3





Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2





Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2





Coordenação-Geral de Finanças eArrecadação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2





Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2





DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE EFLORESTAS

1

Diretor

101.5


1

Assessor Técnico

102.3





Coordenação-Geral de Autorização deUso da Flora e Floresta

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3





Coordenação-Geral de Autorização deUso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3





DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL

1

Diretor

101.5


1

Assessor Técnico

102.3





Coordenação-Geral de Avaliação eControle de Substâncias Químicas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3





Coordenação-Geral de Gestão da QualidadeAmbiental

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3





DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1

Diretor

101.5


1

Assessor Técnico

102.3





Coordenação-Geral de Infra-Estrutura de EnergiaElétrica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3





Coordenação-Geral de Transporte, Mineraçãoe Obras Civis

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3





Coordenação-Geral de Petróleo e Gás

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3





DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

1

Diretor

101.5


1

Assessor Técnico

102.3





Coordenação-Geral de FiscalizaçãoAmbiental

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3





Coordenação-Geral de Monitoramento Ambiental

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3





Coordenação-Geral de Emergências Ambientais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3





SUPERINTENDÊNCIAS

27

Superintendente

101.4

Divisão

81

Chefe

101.2





GERÊNCIAS EXECUTIVAS

10

Gerente Executivo

101.3

Serviço

20

Chefe

101.1





CENTROS ESPECIALIZADOS

9

Chefe de Centro

101.3

Serviço

9

Chefe

101.1





UNIDADES AVANÇADAS-1 o Nível

30

Chefe

101.2

UNIDADES AVANÇADAS-2 o Nível

30

Chefe

101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃOATUAL

SITUAÇÃONOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

1

5,28

DAS 101.5

4,25

6

25,50

6

25,50

DAS 101.4

3,23

45

145,35

45

145,35

DAS 101.3

1,91

54

103,14

58

110,78

DAS 101.2

1,27

129

163,83

129

163,83

DAS 101.1

1,00

59

59,00

63

63,00







DAS 102.4

3,23

1

3,23

1

3,23

DAS 102.3

1,91

5

9,55

5

9,55

TOTAL

300

514,88

308

526,52

ANEXO II

Redação anterior (original):

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.


UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 

 

 

 

 

1

Presidente

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.5

 

 

 

 

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

CORREGEDORIA

1

Corregedor

101.4

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃOE LOGÍSTICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Finanças eArrecadação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADEE FLORESTAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Autorizaçãode Uso da Flora e Floresta

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Autorizaçãode Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Avaliaçãoe Controle de Substâncias Químicas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão daQualidade Ambiental

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Infra-Estrutura deEnergia Elétrica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Transporte,Mineração e Obras Civis

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Petróleo eGás

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de FiscalizaçãoAmbiental

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3