Decreto 6.101, de 26/04/2007

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

- À Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano compete:

I - propor a formulação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, bem como acompanhar e monitorar sua implementação, nos termos da Lei 9.433, de 08/01/97, e da Lei 9.984, de 17/07/2000;

II - propor políticas, planos e normas e definir estratégias nos temas relacionados com:

a) a gestão integrada do uso múltiplo sustentável dos recursos hídricos;

b) a gestão de águas transfronteiriças;

c) a gestão de recursos hídricos em fóruns internacionais;

d) a implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

e) o saneamento e revitalização de bacias hidrográficas;

f) a política ambiental urbana;

g) a gestão ambiental urbana;

h) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos locais e regionais de planejamento e gestão que incorporem a variável ambiental;

i) a avaliação e a mitigação de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em áreas urbanas;

j) o controle e mitigação da poluição em áreas urbanas; e

l) a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos;

III - acompanhar a implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos;

IV - coordenar, em sua esfera de competência, a elaboração de planos, programas e projetos nacionais, referentes a revitalização de bacias hidrográficas;

V - coordenar, em sua esfera de competência, a elaboração de planos, programas e projetos nacionais, referentes a águas subterrâneas, e monitorar o desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos recursos hídricos;

VI - propor a formulação da Política Nacional de Combate à Desertificação em conformidade com as diretrizes pré-estabelecidas pelo Ministério e os compromissos da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação;

VII - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

VIII - monitorar o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

IX - planejar ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos das secas e inundações no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

X - desenvolver ações de apoio aos Estados, na implementação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos;

XI - desenvolver ações de apoio à constituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

XII - promover, em articulação com órgãos e entidades estaduais, federais e internacionais, os estudos técnicos relacionados aos recursos hídricos e propor o encaminhamento de soluções;

XIII - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência;

XIV - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na área de sua competência;

XV - prestar apoio técnico ao Ministro de Estado no acompanhamento do cumprimento das metas previstas no contrato de gestão celebrado entre o Ministério e a ANA e outros acordos de gestão relativos a recursos hídricos;

XVI - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

XVII - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;

XVIII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação; e

XIX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.