Legislação
Decreto 6.104, de 30/04/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os Decs. 3.969, de 15/10/2001, 4.058, de 18/12/2001, 5.527, de 01/09/2005, e 5.614, de 13/12/2005.
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