Legislação
Decreto 6.105, de 30/04/2007
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão no 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, por meio do Decreto Legislativo 408, de 12/09/2006;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 23 de novembro de 2006;
Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 24 de fevereiro de 2007; Decreta:
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