Legislação
Decreto 6.106, de 30/04/2007
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto 5.586, de 19/11/2005, e deste Decreto, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
Decreto 6.420, de 01/04/2008 (nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 4º - As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto 5.586, de 19/11/2005, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.]
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