Legislação
Decreto 6.107, de 02/05/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.484, de 17/06/2008). Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 3.939, de 26/09/2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da Republica, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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