Legislação

Decreto 6.107, de 02/05/2007

Art.

(Revogado pelo Decreto 6.484, de 17/06/2008). Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 3.939, de 26/09/2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da Republica, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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