Legislação
Decreto 6.108, de 04/05/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Medicamento. Propriedade industrial. Patente. Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)Decreto 7.723, de 04/05/2012 (Medicamento. Patente. Licenciamento compulsório. Efavirenz)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 71 da Lei 9.279, de 14/05/96, e 4º do Decreto 3.201, de 06/10/99, Decreta:
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