Legislação
Decreto 6.108, de 04/05/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A remuneração do titular das patentes de que trata o art. 1º é fixada em um inteiro e cinco décimos por cento sobre o custo do medicamento produzido e acabado pelo Ministério da Saúde ou o preço do medicamento que lhe for entregue.
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