Legislação
Decreto 6.108, de 04/05/2007
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Caberá ao Ministério da Saúde informar ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, para fins de anotação, o licenciamento compulsório concedido por este Decreto, bem como alterações e extinção desse licenciamento.
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