Legislação
Decreto 6.110, de 10/05/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 15 do Decreto 5.914, de 28/09/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 15 - Até que seja aprovado o regulamento de que trata o § 2º do art. 4º da Lei 10.593, de 06/12/2002, aplica-se aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal o disposto no Decreto 84.669, de 29/04/80, para fins de progressão funcional e promoção.] (NR)
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