Legislação
Decreto 6.110, de 10/05/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/05/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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