Legislação
Decreto 6.112, de 10/05/2007
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19/01/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia celebraram, em Brasília, em 19/01/2004, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 476, de 22/11/2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 15/12/2006, nos termos do seu art. XII; Decreta:
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