Legislação
Decreto 6.112, de 10/05/2007
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19/01/2004, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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