Legislação
Decreto 6.118, de 22/05/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1.747 (2007), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de março de 2007, anexa a este Decreto.
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