Legislação
Decreto 6.120, de 29/05/2007
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Anexo I ao Decreto 4.368, de 10/09/2002.
Brasília, 29/05/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Jose Antonio Dias Toffoli
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