Legislação
Decreto 6.130, de 20/06/2007
Art. 0º
Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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