Legislação
Decreto 6.131, de 21/06/2007
Art. 5º
Art. 5º
- O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado conforme o art. 1º para a unidade de lotação na Secretaria da Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.
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