Legislação
Decreto 6.132, de 22/06/2007
Capítulo VIII - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 45- O pessoal da CEF é admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar.
§ 1º - Poderão ser requisitados pela CEF servidores dos quadros de pessoal da administração pública federal, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de função de assessoramento aos integrantes do Conselho Diretor, do Vice-Presidente responsável pela administração de ativos de terceiros e do Vice-Presidente responsável pela administração ou operacionalização de fundos e programas delegados pelo Governo Federal.
§ 2º - Poderão ser contratados, a termo, profissionais para o exercício de função de assessoramento aos integrantes do Conselho Diretor, ao Vice-Presidente responsável pela administração de ativos de terceiros e ao Vice-Presidente responsável pela administração ou operacionalização de fundos e programas delegados pelo Governo Federal.
§ 3º - A aplicação dos §§ 1º e 2º dar-se-á para, no máximo, doze requisitados e doze contratados a termo, com remuneração a ser definida em normatização específica, limitada ao teto e aos critérios previstos para o quadro permanente de pessoal da CEF.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;