Legislação
Decreto 6.135, de 26/06/2007
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- Os recursos orçamentários para fazer face às despesas operacionais comuns decorrentes do processamento de que trata o caput serão alocados ao orçamento anual do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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