Legislação
Decreto 6.137, de 28/06/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 6.050, de 28/02/2007.
Brasília, 28/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Nelson Machado
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