Legislação
Decreto 6.138, de 28/06/2007
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- Revoga-se o Decreto de 26/09/1995, que cria o Programa de Integração das Informações Criminais.
Brasília, 28/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro.
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