Legislação
Decreto 6.138, de 28/06/2007
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- O inc. X do art. 12 do Anexo I do Decreto 6.061, de 15/03/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
[X - implementar, manter, modernizar e dirigir a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg;] (NR)
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