Legislação
Decreto 6.140, de 03/07/2007
Art. 34
Art. 34
- Ficam revogados os Decretos nos:
I - 3.775, de 16/03/2001; e
II - 4.296, de 10/07/2002.
Brasília, 03/07/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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