Legislação
Decreto 6.141, de 03/07/2007
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11/05/2005.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e a República do Sudão celebraram, em Brasília, em 11 de maio de 2005, o Acordo de Cooperação Técnica;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 304, de 13/07/2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 21 de setembro de 2006, nos termos parágrafo 1o de seu Artigo X; Decreta:
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