Legislação
Decreto 6.144, de 03/07/2007
Art. 15
Art. 15
- Será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a relação das pessoas jurídicas habilitadas e co-habilitadas ao REIDI, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação ou co-habilitação.
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