Legislação
Decreto 6.145, de 03/07/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Servidor público. Dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)Decreto 6.154, de 11/07/2007 (art. 1º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 59 da Lei 8.112, de 11/12/1990, Decreta:
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