Legislação

Decreto 6.146, de 03/07/2007

Art.
Art. 3º

- Fica revogado o art. 73 do Decreto 5.123, de 01/07/2004.

Brasília, 03/07/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro

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