Legislação
Decreto 6.146, de 03/07/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o art. 73 do Decreto 5.123, de 01/07/2004.
Brasília, 03/07/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;