Decreto 6.150, de 10/07/2007

(Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.753, de 27/04/2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

Atualizada(o) até:

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/45, e

Considerando a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções 1.521, de 22/12/2003, 1.532, de 12/03/2004, 1.647, de 20/12/2005, e 1.731, de 20/12/2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio dos Decretos 4.995, de 19/02/2004, 5.096, de 01/06/2004, 5.701, de 15/02/2006, e 6.034, de 01/02/2007;

Considerando a adoção, em 27 de abril de 2007, da Resolução no 1.753 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; Decreta: