Legislação
Decreto 6.154, de 11/07/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Servidor público. Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto 6.145, de 03/07/2007, que dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.
Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Últime atualização: Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 59 da Lei 8.112, de 11/12/90, e no art. 3º, IX, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, Decreta:
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