Legislação
Decreto 6.155, de 11/07/2007
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 5.972, de 29/11/2006.
Brasília, 11/07/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Hélio Costa
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