Legislação
Decreto 6.156, de 11/07/2007
- Os incs. II e III do § 3º do art. 1º do Decreto 3.905, de 31/08/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Redação anterior: [III - até vinte e seis diretores, nomeados pelo Conselho de Administração.] (NR)]
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