Legislação
Decreto 6.157, de 16/07/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/08/2007.
Brasília, 16/07/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Patrus Ananias
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