Legislação
Decreto 6.161, de 20/07/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei no 9.491, de 9/09/1997, a Subestação Nova Mutum, constante do inciso II do art. 1º do Decreto 5.909, de 27/09/2006.
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