Legislação
Decreto 6.165, de 23/07/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.815, de 06/04/2009). Acresce inciso ao art. 3º do Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 29 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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