Legislação
Decreto 6.169, de 24/07/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2007.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, VI, alínea «a», e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inc. I do art. 2º da Lei 11.320, de 06/07/2006, Decreta:
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