Legislação
Decreto 6.169, de 24/07/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar no ano de 2007, obedecerá à Tabela de Distribuição do Efetivo, anexa a este Decreto.
§ 1º - A Tabela de Distribuição do Efetivo de que trata o caput servirá como base para a aplicação das proporções fixadas no art. 61 da Lei 6.880, de 09/12/80, e para o conseqüente cálculo da quota compulsória.
§ 2º - O Comandante da Aeronáutica baixará os atos complementares para a execução deste Decreto.
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