Legislação
Decreto 6.173, de 30/07/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea [b] do inciso I do art. 10 do Decreto 6.046, de 22/02/2007, ficam ampliados em R$ 5.742.521.483,00 (cinco bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais).
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