Legislação
Decreto 6.174, de 01/08/2007
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte realizará reuniões plenárias semestrais, presididas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
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