Legislação
Decreto 6.174, de 01/08/2007
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Ficam revogados os arts. 24, 25 e 26 do Decreto 3.474, de 19/05/2000.
Brasília, 01/08/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Miguel Jorge
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