Legislação
Decreto 6.179, de 02/08/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se o Decreto 2.920, de 30/12/98, e o art. 6º do Decreto 2.850, de 27/11/98.
Brasília, 2 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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