Legislação
Decreto 6.180, de 03/08/2007
Art. 36
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 36- O Ministério do Esporte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerão, de acordo com as respectivas competências, os procedimentos para o cumprimento dos arts. 34 e 35 deste Decreto.
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